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Internet – Terra com lei!

segunda-feira, abril 19th, 2010

A internet sempre foi vista como uma “terra sem leis”. Aliás, o princípio de sua criação era de um ambiente de livre circulação e de liberdade de expressão. No entanto, questões jurídicas envolvendo temas como direitos autorais, ataques hackers e diversos outros tipos de crimes, têm levantado a questão sobre a necessidade de regulamentação das atividades na rede, assim como acontece no mundo off-line.

Os Estados Unidos e alguns países da Europa já estão bem avançados nessa questão e o Brasil não quer ficar para trás. Em 29 de outubro de 2009, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou o projeto para a construção colaborativa de um Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.

O Marco Civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O propósito é determinar de forma clara, direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades.

Na primeira fase, foram apresentados alguns pontos do Projeto para sugestões da sociedade. Após esse período, tudo foi reunido em um texto base. A segunda fase, lançada no dia 08 de abril, é totalmente colaborativa: toda a sociedade pode discutir, opinar e comentar os tópicos sugeridos na primeira versão do texto. O intuito é incentivar, pela própria internet, a participação ativa e direta dos inúmeros atores sociais envolvidos no tema (usuários, academia, representantes da iniciativa privada, além de parlamentares e de representantes do governo).

Para fazer parte desse movimento sócio-político do nosso país, basta se cadastrar no site e concordar com as Diretrizes Gerais e Termos de Uso.

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